Quarta-Feira
20/09/2017
Regina, Carlos Garcia, Casarin e Irineu Ricardo processados por uso irregular de verba para Rádio
publicado em: 10/01/2017 - 15:32h

Reportagem de Walter Pereira, no Jornal Tribuna do Interior, escancara mais um caso da falta de transparência e da péssima destinação do dinheiro público mourãoense: recursos aplicados pela administração Regina Dubay em propagandas (!?) na Rádio Humaitá.


Segunda a matéria, publicada nesta terça-feira (10), o Ministério Público (MP), através do Promotor Marcos José Porto Soares, ajuizou ação pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Regina Dubay, o ex-coordenador (?) Carlos Garcia, os ex-secretários Altair Casarin e Irineu Ricardo e o empresário Luiz Carlos de Oliveira. 


O MP constatou que Carlos Garcia, que atuava inclusive como comentarista em eventos esportivos da emissora, ao lado de Irineu Ricardo, então secretário de comunicações, destinou verbas ao seu bel prazer para a emissora AM, com valores inclusive superiores a todos aqueles destinados às emissoras FM da cidade. 


Foi constatado ainda várias irregularidades na documentação da Rádio e divergência até mesmo no endereço da emissora. Segundo o MP, o real arrendatário da emissora seria Carlos Carcia, o homem de confiança da prefeita Regina Dubay, que foi exonerado do cargo a pedido do próprio MP por seu envolvimento no superfaturamento dos postes republicanos na Avenida Guilherme de Paula Xavier (prejuízo de mais de um milhão e meio de reais aos cofres mourãoenses).


Em um curto período, a Secretaria de Comunicação repassou para a Humaitá quase 70 mil reais em atividades clandestinas, conforme nota do MP. 


A Promotoria requereu a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos (Regina Dubay, Carlos Garcia, Altair Casarin, Irineu Ricardo e Luiz Carlos Oliveira) e a condenação deles, com penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, e o ressarcimento integral dos valores, com correções, aos cofres públicos. 


Confira abaixo a reportagem publicada na Tribuna do Interior.


O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão, Marcos José Porto Soares ajuizou uma ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município Regina Dubay (PR); o ex-coordenador geral da prefeitura Carlos Augusto Garcia; e os ex-secretários municipais Irineu Ricardo dos Santos (Comunicação), e Altair Casarim (Fazenda); e ainda o empresário Luiz Carlos de Oliveira, envolvendo o recebimento ilegal de verbas públicas entre 2013 a 2014 pela Rádio Humaitá.


A promotoria requereu ao judiciário a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos na ação até o valor de R$ 68,8mil e a condenação deles com base no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa que prevê, entre outras sanções, o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; entre outros.  


O Ministério Público apurou que a rádio passou nos últimos anos por várias trocas em seu quadro societário e que atualmente seu proprietário é Adjaime de Carvalho, que a arrendou em 20 de novembro de 2013 a Luiz Carlos de Oliveira pelo prazo de 37 meses. Além do recebimento ilegal de dinheiro púbico, a promotoria apurou que a rádio vem atuando de forma clandestina e em desacordo com as normas legais e radiodifusão. Segundo documentações levantadas, há divergências até mesmo do endereço da empresa.


Devido às irregularidades, o MP considerou que as procurações ou contratos de arrendamento da rádio não possuem eficácia ou validade jurídica para que a mesma possa operar dentro dos padrões que a legislação brasileira exige. No entanto, mesmo assim, sua estrutura continuou sendo utilizada para a radiodifusão, emissão de notas fiscais e o recebimento de verbas públicas, caracterizando desvio do erário, causando prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito.


Além destes fatos chama atenção a tática utilizada pelo ex-coordenador da prefeitura de Campo Mourão, Carlos Garcia, que para receber dinheiro da prefeitura usou a estrutura rádio como instrumento de “trabalho”. Foi apurado, aliás, nos autos do inquérito civil que o real arrendatário e administrador “irregular” da estrutura da empresa à época era justamente Garcia. Para o plano, segundo consta na denúncia, ele e Luiz Carlos de Oliveira teriam emitido notas fiscais em nome do município, assinalando, por outro lado, contas bancárias de terceiros, pessoas físicas que sequer possuíam vínculo formal com a rádio para o recebimento destes valores. Em declaração ao MP, Oliveira revelou que depositou uma quantia no valor de R$ 150 mil em espécie na conta corrente de Adjaime. No entanto, se negou a indicar a origem do dinheiro. “Têm-se, portanto, que a origem do dinheiro é escusa e obscura, não declarada tanto em sua origem, quanto em sua destinação”, sustentou promotor na ação.


Outro detalhe curioso é que o endereço onde a rádio estava atuando irregularmente funciona também o escritório de advocacia de um irmão de Garcia, o que segundo o MP reforça ainda mais a participação ativa e direta do ex-coordenador no comando da rádio Humaitá. A promotoria argumentou que as provas juntadas nos autos não deixam dúvidas de que Garcia exercia gerência ou comando na rádio e, juntamente com o ex-secretário de Comunicação, Irineu Ricardo dos Santos e a ex-prefeita Regina Dubay detinham dentro da prefeitura o poder de indicar os veículos de comunicação que seriam agraciados com verbas públicas para a inserção de mídias referentes ao município.


O MP alega que Carlos Garcia, como coordenador do município indicava a Rádio Humaitá para inserção de mídias, com o devido pagamento, por meio da Única Propaganda Ltda. Contudo, os pagamentos pelas inserções à empresa não poderiam ser efetuados diretamente à rádio, pois formalmente encontrava-se paralisada. “Com a estrutura da Rádio à disposição, os requeridos Carlos Augusto Garcia e Luiz Carlos de Oliveira até poderiam emitir e emitiram notas fiscais de forma clandestina e sem a autorização de quem realmente detinha poder legal para tanto - Sr. Valdete Rodrigues”, apontou a promotoria no processo.


O Ministério Público levantou que no ano de 2013 o município fez o pagamento à Rádio Humaitá no valor de R$ 17.293,60, recurso referente a contrato de publicidade, e que no ano seguinte, em 2014, o valor aumentou “assombrosamente” para R$ 51.550,00, o equivalente a cerca de 300%, sendo a rádio que mais recebeu verbas públicas da prefeitura, mesmo sendo AM, superando todas as rádios FM. “Somando-se os dois anos de atividades clandestinas, os requeridos concorreram para o prejuízo de R$ 68.843,60”, sustentou o promotor na denúncia. 

Fonte: Da Redação com iTribuna
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