Após MPPR acionar supermercado de C. Mourão por desrespeito à LGPD, empresa reconhece erro e regulariza situação
Em Campo Mourão um supermercado acionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca, por desrespeito a normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) reconheceu o erro e regularizou a situação.
O MPPR apurou que o estabelecimento, integrante de uma grande rede de supermercados, coletava dados dos clientes para o “clube de descontos”, mas não informava de maneira clara a finalidade do tratamento desses dados. Além disso, os funcionários não tinham preparo para responder aos questionamentos básicos de seus clientes sobre seus dados pessoais. A empresa foi então acionada para promover as medidas necessárias para se adequar nos termos da LGPD. O Ministério Público pretendia obrigar que a empresa, no momento da coleta dos dados dos consumidores, fornecesse informações a respeito da finalidade da obtenção e registro dos dados, permitindo o prévio e inequívoco conhecimento, com informações claras e específicas acerca do que foi consentido – em respeito aos princípios da finalidade, transparência e livre acesso, todos de observância obrigatória pelas autoridades controladoras ou operadoras dos dados pessoais, conforme disciplina a lei.
Depois do ajuizamento da ação, o supermercado reconheceu a procedência dos pedidos do Ministério Público e promoveu as adequações. Assim, o reconhecimento foi homologado e a ação foi julgada procedente. Trata-se do primeiro caso ocorrido sob a vigência da LGPD julgado com atuação do Ministério Público no Brasil.
Matéria anterior: 26/05/2022 – MPPR ajuíza ação civil pública contra supermercado de Campo Mourão que estaria desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados
Fonte: MPPR
